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Recenseamento Eleitoral

Alterações à Lei do Recenseamento Eleitoral. Lei nº 47/2008, de 27 de Agosto.

Foi recentemente publicada em Diário da República a Lei nº 47/2008, de 27 de Agosto, que introduziu a quarta alteração à Lei nº 13/99, de 22 de Março.

Para um melhor conhecimento das modificações consagradas na estrutura do Recenseamento Eleitoral enunciam-se, de seguida, os aspectos nucleares do novo sistema, que naturalmente se encontram de forma expressa na Lei.

1 - A inscrição (e transferência) dos cidadãos nacionais residentes no território nacional é feita automaticamente através da plataforma do cartão de cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar. Por esse motivo, com a entrada em vigor da Lei, as Comissões Recenseadoras (CR´s) não terão de proceder à inscrição dos eleitores nacionais.

2 - A inscrição voluntária (e transferência), ao abrigo do principio da reciprocidade, de cidadãos estrangeiros, legalmente autorizados a residir em Portugal, continua a ser feita junto das CR´s ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

3 - O nº de inscrição no recenseamento eleitoral é automaticamente atribuído pelo SIGRE para eleitores nacionais e estrangeiros, deixando por esta razão de ser emitido o cartão de eleitor. Através do SIGRE é imediatamente acessível e visível o nº de inscrição no RE, sendo de seguida extraída ficha de eleitor em papel para que este confirme, assine e tome conhecimento do seu nº de inscrição no RE.

 
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