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Revisão do Plano Director Municipal

 

Plano Director Municipal

 O Plano Director Municipal (PDM) é um instrumento de gestão territorial que estabelece o modelo de estrutura espacial do território municipal, e os compromissos entre as directivas de âmbito nacional e regional com incidência na respectiva área de intervenção, estabelecendo as regras de ocupação, uso e transformação do solo, assumindo-se assim como um documento fundamental para prospectivar o desenvolvimento de um município. O Plano Director Municipal do Peso da Régua foi aprovado em 1994, tendo o presente processo de revisão tido início em 1999, decorridos pouco mais de quatro anos sobre a sua entrada em vigor. Circunstâncias diversas, em que acresce também o facto de só em 2005 se ter finalmente obtido cartografia vectorial à escala adequada para a totalidade da área do concelho, conduziram ao prolongamento do processo até ao presente momento. O tempo entretanto decorrido e a proximidade com o instante em que a revisão ao plano teria forçosamente de ocorrer por imperativo legal, cruzou-se com as profundas alterações do enquadramento legal que se têm sucedido, num cenário de crescente alargamento dos domínios a incorporar nos PDM’s e de aumento do grau de especificação do respectivo conteúdo material. Os actuais planos directores municipais, designados de “segunda geração”, devem ter cada vez mais um carácter eminentemente estratégico, idealmente estruturando o regime do uso do solo com uma flexibilidade normativa que seja capaz de incorporar as incertezas e os imprevisíveis correspondentes a um período de vigência da ordem dos dez anos. Esta componente estratégica do plano acentua a necessidade, de este ser enquadrado por instrumentos de planeamento estratégico de âmbito municipal ou focalizados em realidades espaciais de escala municipal ou intermunicipal.  Neste aspecto, o Município do Peso da Régua apresenta-se muito razoavelmente posicionado por dispor de um muito recente (Janeiro de 2008) Plano Estratégico Municipal, que é plenamente assumido como o principal elemento de enquadramento da presente revisão, e de integrar outros documentos muito importantes, igualmente de gestão territorial e de carácter supra-municipal (Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território do Alto Douro Vinhateiro, e o Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e Carrapatelo), que têm contribuído não só para um conhecimento mais sistemático das realidades, mas também para a progressiva formulação e sedimentação de perspectivas simultaneamente realistas e ambiciosas para o desenvolvimento do concelho e da região em que se insere. Assim, foi possível centrar os trabalhos da revisão nos aspectos de carácter mais territorializado ou mais específicos da problemática do ordenamento territorial, evitando duplicação de esforços sem acréscimo de conhecimentos conducentes a melhorias relevantes da qualidade das propostas. O Plano Director Municipal do Peso da Régua encontra-se actualmente em fase final do processo de revisão. Concertada a Proposta de Plano, a Câmara Municipal do Peso da Régua anunciou a abertura do Período de Discussão Pública. Aqui, todos os interessados poderão consultar a Proposta de Revisão do Plano, e participar na fase de Discussão Pública, que decorre entre o dia 2 de Janeiro e se prolonga até 12 de Fevereiro de 2009, apresentando reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento. 

 

Enquadramento Legal 

A elaboração da revisão do Plano Director Municipal do Peso da Régua, enquadra-se nos procedimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial - RJIGT), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, e restante legislação complementar. 

Período de Discussão Pública 

O actual período de Discussão Publica, regulado pelo Artigo 77.º do RJIGT, decorre após a conclusão do Período de Acompanhamento e do Período de Concertação da Revisão do PDM. Durante este período, a Câmara Municipal do Peso da Régua ponderará as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta fundamentada perante aqueles que invoquem:

 ·                A desconformidade ou incompatibilidade com outros instrumentos de gestão territorial eficazes;

·                A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;

·                Desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis

·                A eventual lesão de direitos subjectivos. A resposta será comunicada por escrito aos interessados e, sempre que necessário, a Câmara Municipal do Peso da Régua promove o esclarecimento directo aos mesmos. Findo o período de discussão pública, a Câmara Municipal divulga e pondera os respectivos resultados e elabora a versão final da proposta para aprovação. 

 
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